A Lei Geral do Licenciamento Ambiental, que altera significativamente o processo de concessão de licenças, entrou em vigor nesta quarta-feira, após 180 dias da sanção com vetos do presidente Luiz Inác...
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A Lei Geral do Licenciamento Ambiental, que altera significativamente o processo de concessão de licenças, entrou em vigor nesta quarta-feira, após 180 dias da sanção com vetos do presidente Luiz Inác...
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