A partir desta quarta-feira, 10 de dezembro, a Plataforma Centralizada de Autoexclusão está oficialmente disponível para os cidadãos brasileiros. Desenvolvida para permitir que qualquer pessoa interessada possa, de forma rápida e prática, bloquear seu acesso a todos os sites de apostas autorizados no país, a plataforma surge como uma ferramenta essencial para a proteção dos apostadores. O endereço eletrônico para acesso é gov.br/autoexclusaoapostas.
Anteriormente, as empresas de apostas já eram obrigadas a oferecer mecanismos de autoexclusão em seus próprios sites e aplicativos. Contudo, o novo sistema centralizado, desenvolvido pelo Governo Federal, possibilita que o cidadão solicite, de uma só vez, o bloqueio de todas as suas contas em sites de apostas. Além disso, torna o CPF do usuário indisponível para novos cadastros e para o recebimento de publicidade direcionada de apostas.
Funcionamento e Benefícios da Plataforma
Para utilizar a plataforma, é necessário que o usuário tenha uma conta no portal Gov.br, com nível de segurança prata ou ouro. Uma vez logado, o usuário pode escolher o período de autoexclusão, que varia de um a 12 meses, ou optar por um bloqueio por tempo indeterminado. É importante destacar que a escolha do período não pode ser revertida até o final do prazo estabelecido.
A plataforma também questiona o usuário sobre os motivos para a autoexclusão, oferecendo opções como decisão voluntária, dificuldades financeiras, recomendação de um profissional de saúde, perda de controle sobre o jogo, ou prevenção do uso de seus dados. O usuário pode optar por não informar o motivo, caso prefira.
Após completar o processo, o usuário deve aceitar os termos de uso e verificar a correção de seus dados pessoais. Em seguida, um registro de confirmação da autoexclusão é gerado, servindo como um documento oficial com todas as informações fornecidas.
Impacto na Saúde Mental e Parcerias Interministeriais
A autoexclusão centralizada é amplamente reconhecida como uma estratégia eficaz para reduzir os danos à saúde mental associados às apostas. O sistema também fornece informações sobre pontos de atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS), onde os indivíduos podem buscar apoio para questões relacionadas à saúde mental.
Desenvolvida pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), a plataforma é resultado de uma colaboração entre o Ministério da Fazenda (MF), o Ministério da Saúde (MS), o Ministério do Esporte e a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom). Este esforço conjunto faz parte do Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) de Saúde Mental e de Prevenção e Redução de Danos do Jogo Problemático.
A diretora de Negócios Econômico-Fazendários do Serpro, Ariadne Fonseca, destacou a importância da plataforma como um marco na proteção aos apostadores e na consolidação de um mercado de apostas regulado no Brasil. A tecnologia empregada garante que a decisão dos cidadãos seja respeitada com segurança e transparência, em conformidade com as normas de proteção de dados.
Regulamentação e Ajustes Técnicos
A Plataforma Centralizada de Autoexclusão foi detalhada na Agenda Regulatória 2025/2026 da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA-MF). Antes de sua implementação, foram publicados a Portaria SPA/MF nº 2.579 e a Instrução Normativa SPA/MF nº 31, que regulamentam os procedimentos técnicos para a integração ao Sistema de Gestão de Apostas (Sigap).
As empresas de apostas tiveram um prazo de 30 dias para implementar os mecanismos de verificação de usuários na base de autoexclusão centralizada, bloqueando o acesso e devolvendo eventuais valores disponíveis nas contas dos apostadores. Além disso, foi estabelecido um período de adaptação de 90 dias para ajustes técnicos necessários à imposição dos autolimites prudenciais.
A Portaria nº 2.579 também exige que os operadores de apostas implementem autolimites prudenciais obrigatórios de tempo e de valor apostado no momento do cadastro dos apostadores em seus sites.
Perspectivas Futuras e Conclusão
A Plataforma Centralizada de Autoexclusão representa um avanço significativo na regulação das apostas no Brasil, demonstrando o compromisso do governo com a proteção dos cidadãos e a promoção de práticas de jogo responsáveis. Com a tecnologia do Serpro, a plataforma assegura que as escolhas dos cidadãos sejam respeitadas, ao mesmo tempo em que oferece suporte e informações essenciais sobre saúde mental.
O secretário de Prêmios e Apostas do MF, Regis Dudena, afirmou que a plataforma não se limita à autoexclusão. Ela também oferece informações sobre o setor de apostas e permite que os cidadãos realizem um Autoteste de Saúde Mental, compreendendo melhor os riscos associados às apostas.
Esse sistema inovador é um passo importante para garantir que o mercado de apostas no Brasil opere de maneira segura e responsável, protegendo os indivíduos de comportamentos de jogo problemáticos e promovendo um ambiente de jogo mais saudável e regulado.
“A Plataforma é um marco na proteção ao apostador e na consolidação de um mercado regulado de apostas no Brasil.” – Ariadne Fonseca, diretora de Negócios Econômico-Fazendários do Serpro.
Fonte: www.gov.br
