O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que estados e municípios apresentem relatórios em até 30 dias sobre os beneficiários finais das emendas parlamentares aplicadas no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).
Consequências do Não Cumprimento
Caso as informações não sejam enviadas dentro do prazo, o ministro alertou que medidas coercitivas poderão ser adotadas, além da responsabilização dos agentes públicos que não cumprirem a determinação.
Contexto das Emendas Parlamentares
Dino é relator de diversas ações relacionadas às emendas parlamentares, incluindo as emendas Pix, que são transferências diretas de recursos a estados e municípios. Em 2022, o STF declarou essas emendas inconstitucionais, impondo critérios de transparência para a liberação dos fundos.
Supervisão e Transparência
Como responsável pela supervisão, Dino busca esclarecer a situação das emendas do Perse, enfrentando dificuldades devido à falta de informações por parte de estados e municípios. A ausência de relatórios compromete a transparência e a rastreabilidade dos recursos.
Impacto das Renúncias Fiscais
O ministro destacou que algumas informações recebidas indicam renúncias fiscais significativas, que chegam a R$ 34 milhões para uma única empresa. Essa omissão é considerada grave, pois afeta o equilíbrio das contas públicas e a capacidade de planejamento do estado.
A Resposta dos Órgãos Competentes
Em março, Dino havia solicitado ao Ministério do Turismo e à Advocacia-Geral da União (AGU) que coletassem informações para garantir a transparência das emendas do Perse. No entanto, os órgãos alegaram não ter recebido os relatórios necessários dos entes subnacionais.
Criação do Perse
O Perse foi instituído durante a pandemia da covid-19 para apoiar o setor de eventos, oferecendo isenções fiscais. Com o fim da emergência sanitária, o governo se viu desafiado a encerrar o programa após negociações com o Congresso.
