Na terça-feira (10), a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei complementar que estabelece alíquotas de transição reduzidas para as indústrias química e petroquímica que participam de um regime fiscal especial, válido até a sua migração para um novo regime em 2027. Esta medida permitirá ao governo federal aumentar o orçamento destinado ao Regime Especial da Indústria Química (Reiq) de R$ 1 bilhão para R$ 3,1 bilhões para o ano em curso.
Próximos Passos no Senado
Após a aprovação, o projeto será enviado ao Senado para análise e votação. Essa tramitação é crucial para a implementação das novas alíquotas e para a continuidade do suporte à indústria química.
Alterações nas Alíquotas Fiscais
O texto aprovado estabelece alíquotas menores para PIS e Cofins, válidas de março a dezembro deste ano. As novas alíquotas são de 0,62% para PIS e 2,83% para Cofins, substituindo outras que haviam sido vetadas anteriormente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva devido à falta de previsão orçamentária.
Contexto do Programa Especial
O Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química (Presiq), sancionado no final do ano passado, tem como objetivo reduzir os custos de produção do setor. O projeto aprovado também limita a renúncia fiscal a R$ 2 bilhões, isentando-a de critérios recentemente incluídos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Impacto Fiscal e Estabilidade do Setor
De acordo com o relator da proposta, deputado Afonso Motta (PDT-RS), a intenção é evitar uma descontinuidade abrupta nas políticas públicas já estabelecidas, garantindo previsibilidade e estabilidade econômica durante o período de transição. A proposta tem um impacto fiscal estimado em R$ 3,1 bilhões para este ano, equilibrado por ganhos de arrecadação ao longo do período.
