A ONG Transparência Brasil qualificou como "corajosa e necessária" a recente decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, que suspendeu a concessão de verbas indenizatórias sem previsão legal. Essa determinação foi anunciada em 5 de fevereiro de 2026.
Decisão do STF e Suas Implicações
O ministro Flávio Dino, ao proferir essa decisão, impôs uma liminar que suspende, em um prazo de 60 dias, os chamados "penduricalhos" que eram pagos apenas por ordem administrativa nos poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, além do Ministério Público e dos Tribunais de Contas.
Contexto e Reações
A decisão ocorre em um momento em que o Congresso Nacional havia aprovado um projeto que previa a criação de verbas que ultrapassariam o teto salarial para certos servidores da Câmara e do Senado. A Transparência Brasil expressou a necessidade urgente de veto presidencial a essas disposições, argumentando que a incorporação delas em lei federal poderia levar à legalização acelerada de tais práticas, incluindo em níveis subnacionais.
A Revisão das Verbas Indenizatórias
Flávio Dino destacou a importância de que todos os órgãos dos Três Poderes revisem, em até 60 dias, as verbas remuneratórias e indenizatórias pagas a seus servidores. Ele enfatizou que a existência de um sistema de "penduricalhos" é inconsistente com a Constituição, já que permite que alguns servidores recebam salários superiores ao teto do funcionalismo público.
Fonte: https://www.infomoney.com.br
