Secretaria do Mercado de Carbono abre seleção para Comitê Técnico do SBCE
A Secretaria Extraordinária de Mercado de Carbono (Semc), vinculada ao Ministério da Fazenda, anunciou a abertura de um processo seletivo para compor o Comitê Técnico Consultivo Permanente (CTCP) do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE). O edital foi lançado no dia 19 de dezembro de 2025, marcando um passo significativo na estruturação do mercado de carbono no Brasil.
O CTCP é uma peça-chave na governança do SBCE, que visa oferecer subsídios e recomendações para o aprimoramento do sistema. O comitê é responsável por propor critérios para o credenciamento de metodologias de geração de Certificados de Redução ou Remoção Verificada de Emissões (CRVEs), além de colaborar na elaboração do Plano Nacional de Alocação e no plano anual de aplicação dos recursos arrecadados.
O processo seletivo busca preencher vagas para representantes de sete setores específicos: energia, indústria, mobilidade urbana, resíduos, transportes, agricultura, pecuária, florestas e uso da terra, além de instituições financeiras atuantes em mercados ambientais. Cada setor terá um representante titular e um suplente no CTCP.
As entidades interessadas devem ter atuação de abrangência nacional e notório conhecimento sobre o SBCE. Além disso, é necessário que estejam ativas há pelo menos três anos e tenham sede no país. A comprovação de representatividade no setor específico a ser representado é um dos requisitos fundamentais para a candidatura.
Um dos pontos de destaque do processo seletivo é o compromisso com a diversidade. A indicação dos representantes deve garantir a paridade de gênero, sempre que possível, e assegurar que pelo menos 20% dos indicados sejam pessoas autodeclaradas negras (pretas ou pardas) ou indígenas. Os candidatos também devem comprovar residência e domicílio em território nacional, além de fornecer documentos de autodeclaração de gênero e raça e/ou etnia.
O processo de seleção será rigoroso, considerando a representatividade setorial e o grau de notoriedade das entidades no assunto. Em caso de empate, a preferência será dada à entidade com maior número de filiados ou associados, e, se o empate persistir, àquela com atuação comprovada em mais unidades da federação.
As inscrições para o processo seletivo estarão abertas entre 29 de dezembro de 2025 e 30 de janeiro de 2026, por meio de um formulário eletrônico disponível na Plataforma Brasil Participativo. Toda a documentação exigida deve ser enviada para o e-mail semc@fazenda.gov.br, em formato PDF.
O resultado da habilitação das entidades será divulgado até 6 de fevereiro de 2026 na página oficial do Ministério da Fazenda. As entidades terão até 13 de fevereiro para interpor recursos, caso necessário. O anúncio final das entidades selecionadas está previsto para 2 de fevereiro de 2026.
O CTCP, além de incluir representantes dos sete setores em seleção, contará com membros de ministérios e órgãos federais, representantes dos estados e do Distrito Federal, da sociedade civil e do setor acadêmico. Esses últimos serão indicados por câmaras do Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima (CIM), reforçando a integração entre diferentes esferas de governo e sociedade.
O comitê tem um papel consultivo essencial, apoiando o órgão gestor do SBCE e o CIM na formulação de políticas e estratégias para o mercado de carbono, um componente crucial para o cumprimento das metas climáticas do Brasil.
O processo seletivo para o CTCP do SBCE é um passo importante na consolidação da governança do mercado de carbono no Brasil, promovendo a inclusão e a diversidade.
| Data | Evento | Descrição |
|---|---|---|
| 19 de dezembro de 2025 | Lançamento do edital | Anúncio do processo seletivo para o CTCP. |
| 29 de dezembro de 2025 a 30 de janeiro de 2026 | Período de inscrições | Inscrições abertas na Plataforma Brasil Participativo. |
| 6 de fevereiro de 2026 | Resultado da habilitação | Divulgação dos habilitados no site do Ministério da Fazenda. |
| 2 de fevereiro de 2026 | Resultado final | Anúncio das entidades selecionadas para o CTCP. |
Fonte: www.gov.br
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