Uma grande empresa do setor de vale-alimentação, a Pluxee, conquistou uma liminar que suspende a aplicação das novas regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). A decisão foi proferida pela Justiça Federal de São Paulo nesta terça-feira (27), representando a terceira liminar obtida por empresas do setor em apenas seis dias.
Decisão Judicial e Seus Efeitos
O juiz Guilherme Markossian de Castro Nunes, da 10ª Vara Cível Federal, argumentou que a intervenção do governo federal nos contratos existentes poderia ferir princípios de legalidade e liberdade econômica. A decisão impede, temporariamente, qualquer fiscalização ou penalização à Pluxee, que se junta a outras empresas como Ticket e VR que já haviam conseguido liminares semelhantes.
Novo Decreto e Limitações
O decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva estabelece uma série de restrições para as taxas cobradas por empresas de vale-refeição e vale-alimentação, fixando um teto de 3,6%. Além disso, o prazo para o repasse dos valores aos estabelecimentos foi reduzido de 30 para 15 dias, e a tarifa de intercâmbio foi limitada a 2%.
Reação da Pluxee e Próximos Passos
A Pluxee se manifestou positivamente em relação à liminar, afirmando que a decisão garante a continuidade de suas operações e protege contratos vigentes. O Ministério do Trabalho e Emprego ainda não foi notificado oficialmente, mas planeja recorrer assim que receber a comunicação formal.
Conflito entre Governo e Operadoras
A disputa entre o governo e as principais operadoras do setor de vale-alimentação continua. Embora a nova regulamentação tenha o intuito de aumentar a concorrência e reduzir custos, as operadoras tradicionais contestam que as novas regras extrapolam o que foi aprovado pelo Congresso. Enquanto isso, empresas mais novas no setor apoiam as mudanças, ampliando o debate sobre a regulamentação do PAT.
