Um ambiente de insegurança jurídica tem se instalado no mercado de benefícios ao trabalhador, em decorrência de decisões judiciais recentes que beneficiaram as operadoras Ticket, VR e Pluxee. Especialistas consultados pelo InfoMoney destacam que a situação atual é resultado da coexistência de duas realidades regulatórias.
Divisão Regulatória e Liminares
Enquanto as liminares que suspendem a fiscalização e possíveis sanções permanecem válidas, as empresas sob proteção judicial podem operar com taxas livres e rebates, em contraste com aquelas que seguem as novas regras do Decreto nº 12.712/2025. Essa nova regulamentação estabelece um teto de 3,6% para as taxas nos vales-refeição e vale-alimentação.
Impacto das Liminares
As liminares, concedidas pela Justiça Federal, atuam como tutelas de urgência, impedindo a aplicação de sanções por parte do Ministério do Trabalho. O advogado Stefano Ribeiro Ferri observa que essa disparidade gera riscos financeiros para empresas que não têm cobertura judicial, que são obrigadas a seguir as novas regras.
Consequências Financeiras e Concorrência
A reforma do Programa de Alimentação do Trabalhador visa eliminar práticas como o 'rebate', que encarece os serviços nos estabelecimentos. Pedro Lane, da operadora Flash, explica que, no modelo atual, o custo é compensado através de taxas elevadas, resultando em um impacto financeiro significativo, mesmo com restrições normativas.
Reações do Setor
A situação tem gerado reações no setor de alimentação, com a FHORESP orientando seus associados a reconsiderarem a aceitação de bandeiras que se beneficiam das liminares. O diretor-executivo Edson Pinto critica o uso do Judiciário por grandes empresas para garantir lucros, enquanto pequenos negócios enfrentam dificuldades.
Perspectivas Futuras
A Advocacia-Geral da União está preparando recursos para contestar as decisões judiciais, enfatizando a importância da regulação para garantir concorrência e eficiência no programa de alimentação.
Fonte: https://www.infomoney.com.br
