O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou, em 22 de outubro de 2023, mudanças significativas no estatuto e no regulamento do Fundo Garantidor de Créditos (FGC). Essas alterações ocorrem em meio ao início dos pagamentos a investidores afetados pela liquidação do Banco Master, que ocorreu em novembro de 2025.
Impactos das Novas Regras
O FGC esclareceu que as novas regras não impactam liquidações recentes. Desde 19 de outubro, o fundo já começou a ressarcir investidores que aplicaram em produtos cobertos pelo Banco Master. Além disso, o fundo deverá honrar garantias relacionadas à liquidação de outras empresas do grupo, incluindo o Will Bank.
Alterações na Contribuição das Instituições
Uma das principais mudanças no regulamento é a alteração do artigo 7º, que agora permite ao conselho de administração do FGC propor ajustes nas contribuições das instituições associadas. Essa proposta deverá ser avaliada pelo Banco Central e, posteriormente, decidida pelo CMN. No momento, não há discussões sobre o aumento das alíquotas.
Mecanismos de Mitigação da Liquidez
Para minimizar o impacto sobre a liquidez, o FGC poderá antecipar contribuições por até cinco anos e instituir cobranças extraordinárias, medidas estas já previstas nas normas atuais.
Prazo para Pagamento das Garantias
Outra alteração importante é o estabelecimento de um prazo máximo de três dias para o início do pagamento das garantias, contados a partir do recebimento das informações formais enviadas pelos liquidantes.
Alinhamento às Normas Internacionais
O FGC destacou que as alterações visam alinhar-se às melhores práticas internacionais. Isso inclui a ampliação do suporte à transferência de controle ou de ativos e passivos de instituições associadas em dificuldades, com o reconhecimento do Banco Central.
Transparência e Gestão de Recursos
As mudanças também abrangem a cobertura de despesas e responsabilidades de atos de gestão realizados de boa-fé pela administração do fundo, além de aumentar a transparência com a divulgação do saldo de instrumentos cobertos por cada instituição associada.
Segundo o FGC, essas alterações visam tornar o processo de pagamento de garantias mais eficiente e previsível, alinhando-se às melhores práticas internacionais e contribuindo para a estabilidade do Sistema Financeiro Nacional.
