Microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte têm até esta sexta-feira (30) para aderir às condições especiais de renegociação de débitos inscritos na dívida ativa da União. No ano passado, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou o Edital nº 11/2025, que trata da transação tributária e cujo prazo de adesão acabaria em 30 de setembro.
Condições de Renegociação
A iniciativa permite regularizar pendências fiscais com descontos que podem chegar a 100% sobre juros, multas e encargos legais, além de prazos ampliados para parcelamento. As condições variam conforme a situação da dívida e a capacidade de pagamento do contribuinte.
Quem Pode Aderir
Estão elegíveis para a renegociação:
Categorias de Contribuintes
Microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte.
Modalidades Disponíveis
O edital prevê diferentes formas de transação, entre elas:
Formas de Transação
Transação conforme a capacidade de pagamento do contribuinte, débitos considerados irrecuperáveis, transação de pequeno valor para dívidas de até 60 salários mínimos, e débitos garantidos por seguro garantia ou carta fiança.
Como Aderir
A consulta às pendências e a formalização da adesão devem ser feitas pelos canais oficiais da PGFN. A prorrogação do prazo amplia o alcance da medida e busca estimular a regularização fiscal como forma de apoiar a recuperação dos pequenos negócios.
Atenção aos Prazos
Os prazos importantes a serem observados são:
Datas Limite
30 de janeiro: prazo exclusivo para aderir às modalidades de renegociação da dívida ativa da União; 31 de janeiro: prazo distinto para pedir retorno ao Simples Nacional por MEIs desenquadrados do regime.
