A nova legislação que proíbe cotas raciais nas universidades estaduais de Santa Catarina está sendo contestada judicialmente. Uma ação popular foi ajuizada pela deputada federal Ana Paula Lima e pelo presidente do Sebrae, Décio Lima, visando a suspensão da norma.
Fundamentação da Ação Judicial
A ação foi protocolada na Vara da Fazenda Pública de Florianópolis, onde os autores argumentam que o estado não detém a competência legal para proibir políticas já autorizadas por legislações federais, que foram validadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O pedido inclui a suspensão imediata da lei e a declaração de nulidade da mesma.
Impactos das Cotas Raciais
Os autores da ação consideram que as cotas não são privilégios, mas sim instrumentos de justiça social. Ana Paula Lima enfatizou que abolir essas políticas compromete a igualdade de oportunidades e perpetua desigualdades históricas no acesso ao ensino superior.
Consequências Financeiras e Legais
A ação também destaca que a nova lei pode causar danos financeiros ao estado, impondo multas a instituições públicas e dificultando o acesso a recursos federais, essenciais para programas de inclusão estudantil.
Histórico da Legislação
A lei, sancionada pelo governador Jorginho Mello, foi aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina em dezembro de 2025. A norma proíbe universidades públicas estaduais de adotar quaisquer formas de cota ou ação afirmativa, exceto em casos específicos como critérios econômicos e para pessoas com deficiência.
Repercussão da Nova Lei
Desde 2012, a Lei de Cotas federal garante que 50% das vagas em universidades e institutos federais sejam destinadas a estudantes que cursaram o ensino médio em escolas públicas. A nova legislação em Santa Catarina contrasta com essa política, levantando debates sobre sua constitucionalidade e seu impacto na inclusão.
